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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO |
RESOLUÇÃO/CD/FNDE/
Nº 022 DE 06 DE JUNHO DE 2005.
Estabelece orientações e diretrizes para a
assistência financeira suplementar a projetos no âmbito do Programa Nacional de
Inclusão de Jovens - ProJovem, a ser executado pelo FNDE no exercício de 2005.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
Constituição Federal – art. 208.
Parecer sobre o ProJovem emitido pela Câmara de Educação Básica do
Conselho
Nacional de Educação, de 16 de março de 2005
Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
1996.
Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Lei nº 10.934, de 11 de agosto de
2004.
Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de
2005.
Instrução Normativa nº 01- STN, de
15 de janeiro de 1997.
Medida Provisória nº 238, de 01 de
fevereiro de 2005.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DEDESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14 do
anexo do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004 e pelos os arts. 3º, 5º e 6º
do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo
208, estendeu o direito ao ensino fundamental aos cidadãos de todas as faixas
etárias;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ações políticas de
inclusão social, por meio de ações distributivas da União;
CONSIDERANDO
as diversidades regionais e
culturais do país, que implicam em flexibilizar procedimentos para o alcance
das metas;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as oportunidades
educacionais para aqueles que já ultrapassaram a idade de escolarização
regular;
RESOLVE “AD REFERENDUM”:
Art. 1º
Autorizar a apresentação de pleitos de assistência financeira no âmbito do
Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem ao FNDE para o exercício de
2005.
§ 1º A
assistência somente poderá ser pleiteada pelos municípios das capitais dos
estados e pelo Distrito Federal:
§ 2º A assistência financeira será processada por
meio de projetos educacionais elaborados sob a forma de plano de trabalho,
conforme disposições constantes no Manual de Orientação para Assistência
Financeira do FNDE – 2005, aprovado pela Resolução CD/FNDE nº 07, de 04 de maio
de 2005.
§ 3º O Projeto específico e os documentos de
habilitação dos órgãos e entidades, referidos nesta Resolução, deverão ser
entregues na Coordenação de Habilitação para Projetos Educacionais –
COHAP/FNDE, no seguinte endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 02 – Bloco – Edifício Áurea – Térreo – Sala 07 – CEP
70.070.929 Brasília – DF, podendo ser postados nas agências da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, por meio de Aviso de Recebimento –
AR; ou encaminhados via outra empresa de
transporte de encomendas.
DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
Art.
2º Os projetos específicos de que trata esta Resolução deverão contemplar ações
voltadas para a formação inicial e continuada de educadores e coordenadores
locais do ProJovem; aquisição de gêneros alimentícios para atendimento dos
alunos matriculados no Programa; pagamento de educadores, pessoal de apoio e
coordenadores locais do ProJovem; e, excepcionalmente, locação de espaço
físico, bem como, aquisição de material de consumo, devendo o proponente, no
caso de pleitear recursos para estas duas últimas ações, responsabilizar-se
pelo pagamento de educadores e/ou pessoal de apoio e/ou coordenadores locais do
ProJovem, no mesmo valor solicitado, nos termos do Parecer sobre o ProJovem
emitido pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, de 16
de março de 2005.
DAS COMPETÊNCIAS DOS CONVENENTES
Art. 3º. São obrigações dos CONVENENTES:
I – providenciar atualização cadastral, mediante o encaminhamento do
Anexo I, do Guia de Habilitação de Órgão /Entidade, em casos de mudança de
titular do CONVENENTE;
II – viabilizar espaço físico para desenvolvimento de todas as atividades
pedagógicas, administrativas, gerenciais do ProJovem;
III – Distribuição do lanche aos alunos matriculados no ProJovem;
IV – Garantir material de consumo necessário para a execução do ProJovem
na localidade;
V – Providenciar acervo bibliográfico e equipamentos de multimídia para
as Estações Juventude para garantir seu perfeito funcionamento;
VI – Disponibilizar espaço físico adequado, conforme
VII – Responsabilizar-se por todos os gastos relativos aos insumos
necessários à execução do ProJovem na localidade; e
VIII – adotar integralmente os materiais didático-pedagógicos
encaminhados pelo CONCEDENTE e os termos contidos no projeto pedagógico
específico do ProJovem.
Art. 18 Os projetos aprovados pela Secretaria
Extraordinária de Erradicação do Analfabetismo em 2003, mas não conveniados
pelo FNDE no citado exercício, serão revalidados para o exercício de 2004 dando
prioridade aos projetos oriundos de órgãos públicos municipais, estaduais e
federais.
DOS CRITÉRIOS
PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
Art. 4º Ficam definidos os seguintes critérios para a
apresentação de projetos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem,
para o exercício de 2005:
Deverão ser atendidos Jovens de 18 a 24 anos que:
I.
Concluíram a quarta série e não concluíram a oitava série do ensino fundamental;
III.II.
Não possuem vínculo empregatício;
III.
Residentes nas Capitais dos Estados Brasileiros em 2005.
Parágrafo único - As turmas formadas pelo
público-alvo indicado no “caput” deverão ser organizadas como
segue, sendo esta uma responsabilidade da entidade CONVENENTE:
I – Turmas : 30 alunos
II – Núcleos : 5 turmas
III – Estação Juventude : 8 Núcleos
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º. Cada Município poderá apresentar, um único
projeto para o Programa, no exercício de 2005.
§ 1º Todos os projetos serão submetidos à
Secretaria-Geral da Presidência da República para aprovação, bem assim as
avaliações conclusivas sobre a solicitação de prorrogação de vigência e
reformulação de metas, quando houver.
§ 2º Os órgãos e as entidades que tiverem seus
projetos aprovados ficam obrigados, quando for o caso, a promover a atualização
dos documentos referentes à habilitação que perderem a validade, nos termos da
legislação vigente.
§ 3º A celebração do convênio, objetivando a
execução de projetos tecnicamente aprovados, fica condicionada à
disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do FNDE, à adimplência
e à habilitação, em 2005, dos municípios pleiteantes.
Art. 6º Para efeito de habilitação, recebimento e
análise do plano de trabalho deverá ser apresentada documentação completa e o
processamento dar-se-á de acordo com as diretrizes desta Resolução e as
disposições constantes do Manual de Orientação para Assistência Financeira a
Programas e Projetos Educacionais – 2005.
Art. 7º O CONVENENTE participará com um valor mínimo
de 1% (um por cento) do valor total do projeto, a título de contrapartida
financeira, conforme previsto no § 2º, III, c, da Lei nº 10.934, de 11 de
agosto de 2004.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
TARSO
GENRO
http://www.fnde.gov.br/home/projetos_educ/res22_06062005.doc