MEC
proíbe gastos de Estados e prefeituras com cheques
26 de agosto de 2011
O
Ministério da Educação modificou as regras para o uso de verbas federais na
educação. Uma resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
que estabelece critérios, prazos e procedimentos para o uso dso
recursos foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. A
principal mudança proíbe Estados, municípios e o Distrito Federal de fazerem
pagamentos com cheques.
As
normas envolvem programas de alimentação escolar e de transporte escolar, além
dos programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Brasil Alfabetizado e ProJovem, além do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) e do Proinfância-Manutenção.
Segundo
a decisão, a movimentação dos recursos deve ser feita exclusivamente por meio
eletrônico, mediante crédito em conta-corrente de fornecedores e prestadores de
serviços, para que sejam identificados os favorecidos dos pagamentos efetuados.
Segundo
o FNDE, a medida vai permitir mais controle e transparência sobre os gastos dos
recursos repassados, além de facilitar a análise das prestações de contas.
No
caso de cheques emitidos e não compensados até esta sexta-feira, os entes
federados deverão resgatá-los com os fornecedores para efetuar o pagamento por
meio eletrônico. Caso não seja possível, os débitos lançados em suas contas
deverão ser justificados nas correspondentes prestações de contas.
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